Nova lei muda futuro dos taxistas no DF e garante direito de transferência da licença
Sanção da governadora Celina Leão encerra insegurança histórica da categoria e permite cessão da outorga para familiares ou terceiros habilitados
Lei garante mais segurança para famílias de taxistas do DF Uma mudança aguardada há anos pelos taxistas do Distrito Federal começou oficialmente a valer após a sanção da nova lei que autoriza a cessão de outorgas de táxi no DF. A medida, considerada histórica pela categoria, garante que os profissionais possam transferir o direito de exploração do serviço tanto em vida quanto em casos de herança familiar, trazendo mais segurança jurídica para milhares de trabalhadores.
Na prática, a nova legislação corrige um problema antigo enfrentado por famílias de taxistas que, após décadas de trabalho, encontravam dificuldades para manter a atividade em caso de falecimento do titular da licença. Agora, cônjuges, companheiros, filhos ou terceiros habilitados poderão assumir legalmente a autorização, desde que cumpram as exigências previstas pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF).
O setor vê a medida como um avanço importante para preservar empregos, renda e estabilidade financeira de famílias que dependem diretamente do transporte individual de passageiros. Segundo representantes da categoria, a falta de regulamentação gerava insegurança e deixava muitos profissionais sem garantia sobre o futuro da própria atividade.
Além da transferência legal da outorga, a nova regra também deve ajudar a reduzir disputas judiciais envolvendo permissões de táxi no DF. Para efetivar a cessão, será necessário manter o veículo regularizado, com documentação, vistoria e padronização em conformidade com as normas estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal.




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