O Governo do Distrito Federal regulamentou o Serviço Voluntário Gratificado (SVG) destinado aos servidores da Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A medida foi oficializada nesta quinta-feira (24) por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Pelas novas regras, profissionais poderão atuar voluntariamente durante os períodos de folga para reforçar temporariamente unidades vinculadas ao Departamento de Polícia Técnica (DPT). A regulamentação contempla atividades especializadas nas áreas de anatomia, enfermagem, laboratório e radiologia, ampliando a disponibilidade de pessoal técnico em setores estratégicos da Polícia Civil.

A jornada regular do SVG será de oito horas por turno, mas poderá ser dividida em períodos mínimos de quatro horas. Cada servidor poderá cumprir até 48 horas mensais nessa modalidade, sempre respeitando os períodos obrigatórios de descanso e a disponibilidade financeira e orçamentária da corporação. O trabalho voluntário não poderá coincidir com o expediente regular do servidor.

A regulamentação também estabelece limites para a utilização da mão de obra. O servidor não poderá ser direcionado a funções incompatíveis com o cargo que ocupa, nem exercer atividades que exijam formação ou habilitação profissional que não possua. A utilização do SVG exclusivamente em tarefas administrativas também fica proibida.

Durante as escalas extraordinárias, os profissionais das atividades complementares terão acompanhamento de integrantes das carreiras policiais responsáveis pelos respectivos serviços técnicos, incluindo peritos criminais, peritos médico-legistas e papiloscopistas policiais. A previsão busca preservar os critérios técnicos e as atribuições específicas de cada área.

A regulamentação ocorre pouco mais de um mês depois de o GDF autorizar crédito suplementar de R$ 21,6 milhões para ampliar as cotas do Serviço Voluntário Gratificado da Polícia Civil. A liberação dos recursos foi anunciada em 18 de agosto e integra o esforço para reforçar a capacidade operacional da instituição.

Com as novas regras, o modelo passa a alcançar formalmente uma parcela de servidores que desempenha atividades técnicas indispensáveis ao funcionamento da investigação policial e da perícia no Distrito Federal. Na prática, a expectativa é permitir maior flexibilidade para cobrir demandas extraordinárias sem alterar a jornada ordinária das equipes.