A situação eleitoral de José Roberto Arruda (PSD) ganhou um novo capítulo nesta semana. O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defendendo a manutenção da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) que indeferiu o registro de candidatura do ex-governador ao Palácio do Buriti.

O posicionamento foi assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, que sustenta que Arruda permanece inelegível para o primeiro turno das eleições de 2026 em razão de condenações por improbidade administrativa relacionadas à Operação Caixa de Pandora. Segundo a informação oficial divulgada pela Procuradoria-Geral da República, são consideradas seis condenações nesse contexto.

O ponto central da discussão está na aplicação da Lei Complementar nº 219/2025, que alterou regras para a contagem dos períodos de inelegibilidade decorrentes de condenações por improbidade administrativa. Pela nova legislação, fatos considerados conexos podem ter limite de oito anos de inelegibilidade, enquanto situações sem conexão podem alcançar o teto de 12 anos.

Procuradoria rejeita tese de conexão

A defesa de Arruda tenta utilizar as mudanças legislativas para sustentar uma contagem mais favorável dos prazos. O Ministério Público Eleitoral, no entanto, entende que os fatos que resultaram nas condenações não possuem conexão suficiente para serem tratados como um único conjunto para fins de cálculo da inelegibilidade.

De acordo com o parecer, o simples fato de diferentes processos terem relação com a Operação Caixa de Pandora não significa, automaticamente, que todas as condutas sejam juridicamente conexas.

Para o vice-procurador-geral Eleitoral, considerando como marco uma condenação cujo acórdão foi publicado em dezembro de 2018, Arruda permaneceria inelegível até 2030 caso seja aplicado o limite de 12 anos previsto para fatos não conexos.

Mesmo cenário mais favorável atingiria eleição de 2026

O parecer também analisa uma hipótese alternativa. Ainda que os fatos fossem considerados conexos e fosse aplicado o prazo máximo de oito anos, o entendimento do MP Eleitoral é de que a inelegibilidade ainda alcançaria dezembro de 2026.

Na prática, segundo a Procuradoria, qualquer uma das duas interpretações examinadas impediria a candidatura de Arruda na eleição deste ano.

Outro argumento da defesa também foi contestado. Os advogados sustentam que uma condenação de 2014 poderia servir como marco inicial da contagem. A Procuradoria afirma, porém, que os efeitos daquele caso já teriam terminado em 2022, antes da entrada em vigor da nova legislação, e, por isso, não poderiam ser utilizados para reduzir os períodos decorrentes das demais condenações.

Caso agora está nas mãos do TSE

A candidatura de Arruda foi inicialmente contestada pela Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal. O TRE-DF acolheu o pedido e indeferiu o registro, levando a defesa a recorrer ao TSE.

O processo tramita como Recurso Ordinário Eleitoral nº 0600957-40.2026.6.07.0000. Com a manifestação do Ministério Público Eleitoral, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral analisar os argumentos apresentados pela defesa e decidir se mantém ou modifica a decisão do TRE-DF.

O parecer da Procuradoria não representa, por si só, uma decisão definitiva. Enquanto houver recurso pendente, a situação jurídica da candidatura seguirá submetida ao julgamento da Justiça Eleitoral.