O deputado Roosevelt Vilela reuniu em sua casa, na noite desta segunda-feira (30), mais de 1.500 bombeiros e policiais militares para discutir o avanço na pauta da promoção ao posto acima para militares que já completaram os requisitos para a transferência para a reserva remunerada. O encontro apresentou um panorama jurídico detalhado, com base no Estatuto das corporações, nas leis vigentes e em pareceres oficiais.

Durante a reunião, foram expostos os dispositivos do Estatuto do CBMDF e da PMDF, que historicamente previam a percepção da remuneração do posto superior ao militar que passasse para a inatividade com mais de 30 anos de serviço. No entanto, a Lei de Remuneração alterou esse entendimento ao estabelecer que os proventos da reserva devem ser calculados com base no posto ocupado no momento da transferência, o que revogou o direito ao posto imediato.

Diante dos entraves legislativos apresentados, o debate se concentrou na única alternativa juridicamente viável: o uso do Instituto do Designado para o Serviço Ativo, mecanismo previsto no Estatuto das corporações. Essa solução permite o retorno voluntário do militar da reserva à ativa, possibilitando que ele cumpra os critérios da Lei de Promoção, que restringe as promoções exclusivamente aos militares em atividade.

Roosevelt também apresentou casos de sucesso em outros estados, como o do Mato Grosso do Sul, cuja legislação passou a permitir que militares designados fossem promovidos por bravura, post mortem ou por tempo de designação, um exemplo de adequação normativa que viabiliza a ascensão funcional.

Para reforçar a viabilidade da proposta, foi demonstrado um cálculo orçamentário comprovando que promover o veterano designado é significativamente menos oneroso do que formar um novo militar desde o início da carreira.

O deputado destacou ainda que o caminho jurídico já está delineado, e que, agora, será necessário o compromisso político do Governo do Distrito Federal para regulamentar o designado com previsão de promoção. “Esse movimento depende da união entre nós, bombeiros, policiais militares e lideranças para garantir justiça aos veteranos que dedicaram suas vidas ao serviço público”, ressaltou.