A segurança de crianças em brinquedotecas e espaços de recreação pode ganhar novas regras no Distrito Federal. O Projeto de Lei nº 2.087/2025, apresentado pelo deputado distrital Roosevelt Vilela, estabelece a instalação obrigatória de sistemas de videomonitoramento em ambientes públicos e privados destinados à guarda, recreação ou entretenimento infantil. A proposta segue em análise na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O alcance do texto é amplo. A medida poderá atingir brinquedotecas e espaços kids instalados em shopping centers, restaurantes, supermercados e clubes recreativos, além de condomínios residenciais ou comerciais que ofereçam serviço de monitoria. Hospitais e clínicas que mantenham espaços infantis também estão entre os locais contemplados pela proposta.

Câmeras deverão acompanhar áreas de circulação e recreação

Pelo projeto original, o sistema deverá permitir o acompanhamento das áreas de recreação, circulação interna e acessos de entrada e saída. A intenção é garantir registros de locais onde ocorram interações entre crianças, monitores e demais frequentadores.

A proposta, entretanto, estabelece limites claros para preservar a intimidade dos menores. Banheiros, fraldários, vestiários e outros ambientes considerados privados não poderão receber câmeras. O tratamento das gravações também deverá observar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente as normas relacionadas às informações de crianças e adolescentes.

Outro cuidado previsto envolve o acesso às gravações. O texto busca impedir que imagens de menores circulem livremente pela internet ou sejam transmitidas de maneira indiscriminada. Durante a análise legislativa, foram apresentadas emendas para tornar ainda mais rígido esse controle, inclusive com proposta para que pais ou responsáveis tenham acesso às imagens mediante ordem judicial, preservando também a identidade de outras crianças eventualmente registradas pelas câmeras. Essas alterações, porém, ainda aparecem como não apreciadas na tramitação oficial.

Projeto prevê multas e até interdição

A proposta de Roosevelt Vilela também estabelece consequências para estabelecimentos que deixarem de cumprir as determinações. O projeto original prevê advertência e prazo para adequação, além de multas entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, com valor dobrado em caso de reincidência. Em situações de irregularidade persistente, o espaço de recreação poderá ser interditado até que as exigências sejam atendidas.

Um dos pontos que ainda pode sofrer alteração é o prazo de armazenamento das gravações. A versão inicialmente apresentada determinava conservação das imagens por pelo menos 30 dias. Uma emenda apresentada durante a tramitação propôs reduzir esse período para sete dias, sob a justificativa de diminuir as exigências técnicas de armazenamento. Como a mudança ainda depende de apreciação, o texto definitivo poderá ser diferente daquele originalmente protocolado.

Segurança infantil entra no centro do debate

Ao justificar a iniciativa, Roosevelt Vilela sustenta que o videomonitoramento pode auxiliar tanto na prevenção quanto na apuração de acidentes, episódios de negligência, abusos ou outras ocorrências envolvendo crianças. A proposta tenta conciliar dois pontos sensíveis: a ampliação da segurança nos espaços infantis e a proteção da privacidade e dos dados dos menores.

A matéria ainda precisa percorrer as etapas previstas no processo legislativo antes de eventualmente se transformar em lei. Segundo a consulta oficial da CLDF, o PL 2.087/2025 permanece na fase de comissões, com tramitação relacionada à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Saúde. Portanto, apesar do avanço da discussão interna, a obrigatoriedade das câmeras ainda não está em vigor no Distrito Federal.