A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei nº 2363/2026, de autoria do Governo do Distrito Federal, que ratifica o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal permitindo a contratação de uma operação financeira de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para fortalecer o Banco de Brasília (BRB).

A proposta foi aprovada por margem apertada, com 11 votos favoráveis, 9 contrários, uma abstenção e três ausências. O resultado representa uma importante vitória para o Palácio do Buriti, que vinha defendendo a necessidade da medida como parte do plano de recuperação da instituição financeira.

O projeto surge em meio aos desafios enfrentados pelo BRB após os impactos gerados por operações ligadas ao Banco Master, situação que exigiu uma série de ações para recompor o patrimônio da instituição e restaurar sua capacidade financeira.

Governo defende medida para proteger banco público

De acordo com o Executivo, a operação financeira é considerada estratégica para garantir a estabilidade do BRB e preservar o papel da instituição no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

Durante a votação, deputados da base governista argumentaram que a aprovação era fundamental para assegurar a continuidade das atividades do banco, proteger milhares de clientes e fortalecer a confiança do mercado na instituição.

A sessão foi acompanhada por funcionários do BRB, que ocuparam as galerias da Câmara Legislativa e acompanharam atentamente o desfecho da votação.

Contragarantias e responsabilidade fiscal

O texto aprovado autoriza o GDF a oferecer contragarantias para viabilizar a operação, incluindo recursos vinculados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Também prevê a possibilidade de contratação de fianças bancárias para cobertura de juros e encargos.

Além disso, a proposta estabelece medidas de responsabilidade fiscal. Entre elas está a suspensão da realização de novos concursos públicos e de alterações em carreiras que impliquem aumento de despesas até a quitação integral da operação ou até que o Distrito Federal alcance classificação de capacidade de pagamento nível A+.

Debate divide plenário

A discussão em torno do projeto foi marcada por divergências entre parlamentares.

Deputados da oposição e independentes levantaram questionamentos sobre a transparência da operação, cobrando informações mais detalhadas sobre juros, prazo de pagamento, período de carência e impactos futuros nas contas públicas.

Por outro lado, parlamentares favoráveis sustentaram que o momento exigia uma resposta rápida e firme para evitar o agravamento da situação financeira do BRB.

Crédito adicional também foi aprovado

Na mesma sessão, os distritais aprovaram o Projeto de Lei nº 2330/2026, que abre crédito adicional de R$ 69,2 milhões ao orçamento do Distrito Federal.

Os recursos serão destinados a diversas áreas da administração pública, incluindo a manutenção de serviços da Emater-DF e da Novacap. O projeto também segue para análise final da governadora.